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Jurisprudências

Jurisprudências sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Habeas Corpus nº 394.323/SP: O STJ decidiu que a internação provisória em estabelecimento socioeducativo é a medida excepcional a ser adotada apenas em casos de extrema necessidade e desde que devidamente fundamentada, devendo-se privilegiar, sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas. Recurso Especial nº 1.764.161/SP: O STJ entendeu que é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias antes de se admitir a impetração de habeas corpus perante o Tribunal, salvo nos casos em que houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Habeas Corpus nº 574.882/PR: O STJ decidiu que a decisão que determina a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional deve estar devidamente fundamentada, não podendo ser automática ou mecânica. Recurso Especial nº 1.678.661/RS: O STJ entendeu que o fato de o réu ser usuário de drogas não pode, por si só, caracterizar a hipótese de tráfico ilícito de drogas, devendo ser analisado o contexto em que a droga foi encontrada e a real intenção do réu. Habeas Corpus nº 578.256/SP: O STJ decidiu que a prisão preventiva só deve ser decretada em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade concreta da medida, não sendo possível sua utilização como antecipação de pena ou como forma de punição antecipada. Você pode consultar mais jurisprudências e decisões do STJ no site oficial do tribunal, pelo link www.stj.jus.br.

jurisprudências sobre Direito Processual Penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Habeas Corpus nº 508.965/SP: O STJ entendeu que a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como a ausência de contemporaneidade dos fatos que motivaram a medida, pode configurar constrangimento ilegal passível de ser afastado por meio de habeas corpus. Recurso Especial nº 1.755.003/RJ: O STJ decidiu que a utilização de prova ilícita, obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial, contamina todo o processo, devendo ser declarada a nulidade da prova e de todos os atos subsequentes. Habeas Corpus nº 518.956/SC: O STJ entendeu que a prisão preventiva só pode ser decretada em casos excepcionais, quando demonstrada a real necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Recurso Especial nº 1.823.706/MG: O STJ decidiu que a alegação de nulidade processual somente pode ser acolhida quando demonstrada a existência de prejuízo concreto ao réu, não bastando a simples alegação de irregularidade processual. Habeas Corpus nº 554.136/SP: O STJ entendeu que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, como a monitoração eletrônica, quando não houver risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Você pode consultar mais jurisprudências e decisões do STJ no site oficial do tribunal, pelo link www.stj.jus.br.

Jurisprudências sobre Recuperação de Créditos Fiscais do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recurso Especial nº 1.460.672/PR: O STJ entendeu que a empresa que adquire outra que possui débitos tributários não pode ser responsabilizada pelo pagamento dessas dívidas, salvo se comprovada a ocorrência de fraude ou simulação na operação de compra e venda. Recurso Especial nº 1.815.028/RJ: O STJ decidiu que a utilização de créditos de PIS e COFINS para pagamento de débitos previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos legais e a inexistência de impedimentos expressos em lei. Recurso Especial nº 1.816.424/SP: O STJ entendeu que a empresa que realiza exportações pode utilizar os créditos de PIS e COFINS para compensar débitos tributários relativos a outras operações, desde que tenha saldo suficiente para a compensação. Recurso Especial nº 1.763.734/PR: O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicada de forma imediata, abrangendo inclusive os valores recolhidos a maior no passado. Recurso Especial nº 1.725.905/RS: O STJ entendeu que o parcelamento de débitos tributários não implica na confissão irretratável da dívida, podendo o contribuinte discutir a legalidade dos valores cobrados e buscar a recuperação de eventuais valores indevidos pagos. Você pode consultar mais jurisprudências e decisões do STJ no site oficial do tribunal, pelo link www.stj.jus.br.

Jurisprudências sobre tráfico de drogas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STF - Habeas Corpus nº 118.533/SP: O STF decidiu que a imposição de regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas não viola o princípio constitucional da individualização da pena. Habeas Corpus nº 126.292/SP: O STF entendeu que a conduta de transporte de drogas não configura, por si só, o crime de tráfico, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a existência ou não da finalidade de comercialização. Habeas Corpus nº 157.627/SP: O STF decidiu que é possível a aplicação do princípio da insignificância para casos de tráfico de drogas quando a quantidade apreendida for mínima e não representar perigo concreto à saúde pública.
STJ - Recurso Especial nº 1.729.540/RS: O STJ entendeu que a condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da mercancia ou da intenção de comercialização das substâncias ilícitas. Recurso Especial nº 1.735.731/SP: O STJ decidiu que a presença de droga em quantidade ínfima, em poder de usuário, não configura tráfico, mas sim posse de drogas para consumo próprio. Habeas Corpus nº 601.684/SP: O STJ entendeu que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) exige a demonstração da habitualidade e da profissionalidade do agente no tráfico de drogas. Você pode consultar mais jurisprudências e decisões do STF e do STJ nos respectivos sites oficiais, pelos links www.stf.jus.br e www.stj.jus.br.

Jurisprudência TJDF, informativo 474 do TJDF

Tributário: Base de cálculo do ITBI – valor real de venda do imóvel – descabimento da utilização de IPTU como referência: "A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI deve ser o valor real do imóvel negociado em condições normais de mercado, vedada a utilização do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU como referência. Eventual divergência concernente ao valor da negociação declarado pelo contribuinte – por ser omisso ou não merecer fé – deve ser apurada mediante procedimento administrativo fiscal, para posterior lançamento de ofício pela Administração Tributária." Acórdão 1660994, 07472908120228070016, Relator: Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJe: 15/2/2023.

Jurisprudência TJDF, informativo 474 do TJDF

Direito Penal e Processual Penal Masturbação em interior de veículo – crime de importunação sexual A conduta de masturbar-se dentro de automóvel, de forma direcionada à vítima específica, a fim de satisfazer a própria lascívia, caracteriza o delito de importunação sexual. Portanto, não é possível desclassificá-lo para ato obsceno, uma vez que tal prática criminosa é voltada contra a coletividade, sem ofensa à pessoa individualizada. Acórdão 1659639, 07120997320208070006, Relator: Des. JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 10/2/2023.